Contratos de Associação: Costa não fala verdade, três exemplos

“Contratou e pelos vistos enganou as pessoas”, disse António Costa a Passos Coelho, dando a entender que o anterior Governo tinha “iludido” pais e colégios em relação ao facto de os contratos poderem continuar a receber apoios sem que houvesse carência da oferta pública. O PSD protestou com pateadas, mas já não podia respondeu. “Onde há carências, pode haver contratos, onde não há, não pode haver. Podem ter iludido sobre o que está lá disposto: assegurar, numa base plurianual, que sejam cumpridos até os meninos completarem o ciclo”, respondeu o primeiro-ministro.

Nada disto é verdade, e só não digo que é mentira porque admito que o primeiro-ministro não saiba a lei. Mas a lei é clara.

Pode haver contratos onde não há carência da rede do estado?

    • Pode. Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo:

      Artigo 8º, número 2 – Na celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas são consideradas as seguintes modalidades:

      a) Contratos com estabelecimentos que, integrando-se nos objectivos e planos do Sistema Nacional de Educação e sem prejuízo da respectiva autonomia institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar;
      b) Contratos com estabelecimentos que obedeçam aos requisitos anteriores mas que se encontrem localizados em áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos

É a lei 9/79, tem mais de trinta anos, portanto e prevê desde o seu início que pode haver contratos entre o estado e escolas particulares e cooperativas onde em «áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos». Portanto, é falso que o governo anterior tenha iludido quem quer que seja quanto ao facto de poder haver apoios quando não há carência na rede do estado. António Costa não disse a verdade.

Já agora chamo atençao para a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa com os Contratos de Associação:

O Conselho de Ministros resolve

1 – Autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação até 1 740 turmas por cada ano letivo, com um valor anual de 80 500 EUR por turma, para os anos económicos de 2015 a 2020, até ao montante global de 537 176 500,00 EUR.

2 – Determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2015 – 46 475 332,00 EUR;
b) 2016 – 139 640 667,00 EUR;
c) 2017 – 139 667 500,00 EUR;
d) 2018 – 121 206 167,00 EUR;
e) 2019 – 68 237 167,00 EUR;
f) 2020 – 21 949 667,00 EUR.

Como se trata de despesa plurianual acima de determinado valor, a lei obriga a que haja uma Resolução do Conselho de Ministros. Foi a Resolução 42-A/2015. É assinada por Passos Coelho que assim tem razão quando dizia que o governo anterior garantia por três anos (do ano lectivo de 2015/2016 ao 2017/2018) a entrada de novos alunos no início de Ciclo, com despesa autorizada para os anos económicos de 2019 e 2020 (anos lectivos de 2018/2019 e 2019/2020) que depois permitiriam que os alunos que entrassem em 2017/2018 acabassem o ciclo normalmente. Portanto quando Costa diz que com o término do Ciclo das crianças que entraram este ano lectivo está a cumprir o acordado, Costa não está a falar verdade.

Por fim, António Costa terá dito que

“O que Pedro Passos Coelho veio propor é uma inversão do que está na Constituição e da lei de bases do sistema educativo”, atirou o líder dos socialistas, enquanto o presidente do PSD acenava que ‘não’ com a cabeça. Segundo António Costa, o líder social-democrata veio propor “que o Estado não devia desenvolver a rede pública para que o ensino fosse assegurado pelos privados”.

Ora, o que diz a Lei de Bases do Sistema Educativo(artigo 58º)?

1 – Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.
2 – No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.

É a própria lei, a alteração mais recente é de 2009, governo Sócrates, que diz que o estado deve ter em conta a oferta do ensino particular e cooperativo quando alarga a rede do estado. Portanto, mais uma vez, e quanto a esta matéria, Costa não fala a verdade.

Já tinha apanhado a Secretária de Estado Adjunta e da Educação com o mesmo método. A reler aqui.

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Passes Sociais não – o governo resolve com táxis!

Às vezes somos injustos com os nossos governantes, e eu queria aqui penitenciar-me. Ontem escrevi sobre a Uber e os apoios do governo aos Táxis mas entretanto lembrei-me deste episódio.

De facto, há quinze dias o governo Costa havia já dito que não tinha verba para repor os passes sociais porque isso custava 20 milhões. Fica agora claro que com a verba que tem, 17 milhões, o governo poderá ajudar os táxis e assim contribuir para que quem não consiga ir de autocarro tenha uma alternativa asseada, moderna e paga pelo contribuinte.

Penso, se me permitem, que o governo deveria ter anunciado as duas medidas em conjunto. Facilitava que não se entrasse na crítica fácil como, penitência!, inadvertidamente fiz. Tudo ficaria mais claro se o governo dissesse: «não temos 20 milhões para os passes sociais, mas conseguimos 17 milhões para o apoio aos Táxis, garantindo assim uma oferta noutro meio de transporte».

Ou ainda, sobre a comunicação de PCP e Bloco: dizia a deputada Rita Rato há menos de um ano no Parlamento, sobre a necessidade de reintroduzir os passes sem condição de recursos: «Para o PCP, não há dúvida: não estamos com os banqueiros; estamos com a juventude, estamos com os trabalhadores e com o povo, porque o nosso compromisso é com os valores de Abril, não é com a banca». Ou, nas palavras de Mariana Mortágua: «não nos atirem com os descontos: os descontos são para os miseráveis, são para as famílias que não têm mais de 500 €/mês para sobreviver! Sim, deixam de fora muita gente pobre». Tudo teria sido mais simples se PCP tivesse na altura dito: «o nosso compromisso é com os valores de Abril e com os passageiros e empresários dos táxis». Ou se Mariana Mortágua pudesse ter dito: «os descontos deixam de fora muita gente pobre ao menos arranjem uma verba para terem táxis mais limpinhos.»

Mas enfim, tudo fica bem quando acaba bem, não me vou mais deter com fait-divers: Quando critico, critico, quando elogio, elogio e por isso parabéns PS, PCP, Bloco e PEV por esta gestão inteligente do Orçamento e pela garantia de que não faltam transportes para quem mais precisa.

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Socialismo

Evito, sempre que posso, andar de táxi. O serviço que a Uber facilita é melhor, mais cómodo, mais simpático, mais prático, mas – sobretudo, e sejam as razões que forem – é o serviço da minha escolha. E é assim que deve ser numa sociedade livre: há vários concorrentes, há vários operadores, e as pessoas fazem escolhas. Com essas escolhas canalizam recursos para uns e outros ficam sem esses recursos. Dessa forma comunica-se economia fora quais os mais procurados, quais os menos procurados e os agentes têm de responder a esses fenómenos. Aliás, quando ainda andava, fazia questão de salientar estas questões aos bons motoristas, que claro que os há, que encontrava nos táxis e tentava manter-me fiel.

Infelizmente o governo não percebe isso. É natural, sendo Socialista, que tudo isto lhe faça confusão. A mim faz-me confusão ter de pagar um serviço que conscientemente procuro evitar. Acho má política económica e acho politicamente imoral ter de financiar um serviço que conscientemente evito. Obrigado por nada – e continuo-me pela Uber.

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Lula a ministro

Os meus amigos do e no Brasil, e são muitos, que me desculpem mas isto é sintoma dum país em que o regime já não tem respeito por si mesmo.

Afinal, Lula vai tornar-se ministro no governo de Dilma Rousseff

A imunidade de que gozam membros dos órgãos de soberania – no Brasil como em qualquer país civilizado do mundo – é uma norma que procura evitar que o poder judicial interfira no poder político (ao contrário, note-se que um governante não pode remover um juíz, por exemplo) e assim se mantenha uma sã separação de poderes. Note-se também que a imunidade é no geral anulável, mas por um órgão do mesmo poder. Em Portugal, p.ex., a Assembleia da República autoriza regularmente que deputados possam apresentar-se em processos em que sejam arguidos ou testemunhas.
Outra coisa completamente diferente é usar essa imunidade para proteger alguém que está no decorrer da sua vida normal com a justiça a braços. E é aliás exactamente porque Lula da Silva já foi governante que deve, findos os seus mandatos, estar inteiramente disponível, sem protecções que o distingam dum cidadão normal, para cooperar com a justiça. Esperemos que não seja verdade. Dilma já tem problemas que chegue com a pressão popular nas ruas, não vejo como ajudaria a sua posição mais esta machadada na credibilidade do PT. Claro que sendo o PT um simpático partido de esquerda tem garantida a superioridade moral dos comentadeiros do costume.

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Palhaçada na Cultura

A secretaria de estado da Cultura O ministério da Cultura conta este ano com menos uns milhões de Euro que o ministério da Cultura a secretaria de estado da Cultura o ano passado. Como diz o povo “não há dinheiro, não há palhaços” – e com palhaços quero dizer a Cultura do estado.

Claro que se pensarmos um bocadinho há dinheiro para os restaurantes, para os reformados com reformas milionárias e para as 35 horas. Para a geringonça do”não se pode cortar na Cultura” há dinheiro. Não há é dinheiro para palhaços – e com palhaços quero dizer os que acham que o que conta para PS, Bloco e PCP não são os votinhos.

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Revista de Imprensa

Este fim-de-semana a imprensa também se dedicou a fazer as contas do orçamento, chegando às mesmas conclusões aqui descritas.

Orçamento distribui mais dinheiro a quem ganha mais (DN)
Maior parte do esforço orçamental do governo dirige-se a famílias com rendimentos acima de €1400 (Expresso)

Entretanto, talvez incomodado com o fact-checking dos jornais, António Costa lança uma série de vídeos em que conversa «pessoalmente» com os portugueses para explicar o orçamento. E nem quando dá a cara a coisa resiste à mínima das análises. Quando começa logo por dizer que «baixámos o IRS a 99,7% dos portugueses» esquece-se que isso é impossível: mais de metade das famílias não pagam IRS. (Aqui há uma análise mais detalhada).

Tudo isto, enquanto o incansável secretário de estado dos Assuntos Fiscais acena com novas mexidas no IRC. É pena não haver notícias do cenário macroeconómico do PS. Seria engraçado perceber o impacte das constantes mexidas nas perspectivas económicas. Não é preciso ser vidente para adivinhar (até depois de o PS ter, neste campo, quebrado o pacto que firmou com a anterior maioria) o que isto faz à confiança dos [potenciais] investidores, já para não falar do suplementar aumento da carga fiscal aqui provocado. Como há uma ilusão de que quem paga o IRC não são pessoas mas sim máquinas, estará tudo bem.

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A tempestade perfeita

Ninguém poderá dizer, portanto, que foi por falta de aviso – e aqui, confesso, já estou dentro do grupo dos que se devem incomodar e incomodado estou. Portugal investiu muito nos últimos anos para equilibrar as contas públicas. O défice de 2015, com direito a sucessivas mortes antecipadas pelo Partido Socialista, revelou-se ainda melhor que o esperado. E ver agora tudo a ser deitado fora para voltar o vodoo do passado não é que só incomode. É que não sei se o país aguenta mais uma falência pública. E se há coisa de que sabemos o PS capaz é disso. Com ou sem geringonça atrelada.

Escrevi isto há quinze dias. Hoje lê-se no Financial Times (via Insurgente):

To put the move in context, it’s the worst day, and the worst week, since the depths of the eurozone crisis in January 2012.

Investors have been nervous about Portuguese bonds ever since a left wing alliance toppled the centre right government in November.

Now attention is focused on the possibility of a downgrade. Portugal only has one investment grade rating, from DBRS, and if it loses that its bonds will no longer be eligible for the European Central Bank’s QE programme which has provided a huge boost over the last year.

Já não há muito mais por onde corrigir isto. Se a DBRS fizer downgrade vamos ficar em muito maus lençóis. E repito: avisos não faltaram.

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Ajustando a narrativa

Não haverá aumento de impostos

A receita fiscal vai crescer 2,6%

Este não é o maior aumento de impostos de sempre (Ufa!)

 

(Já agora, face a 2015, segundo as contas provisórias da UTAO a receita fiscal sobe 2,9% em valor absoluto e baixa 0.2% em proporção do PIB [o que naturalmente implica que se o PIB não crescer o previsto mas a receita não baixar nas mesma proporção, o que também não é líquido, a receita também cresça no seu peso no PIB]. A receita total do estado sobe nas duas métricas. A UTAO nota que não recebeu nenhuma informação do Ministério das Finanças nomeadamente sobre a quantificação do impacte de cada medida no Orçamento na receita e na despesa. Talvez na versão final isso aconteça e permita concluir mais em definitivo os risco associados à evolução da receita fiscal.)

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Ainda as contas de Mário Centeno

Ainda na sequência do que escrevi aqui, sobre as escolhas orçamentais de Mário Centeno, vale a pena ler o que escreveram  João Miranda e Carlos Guimarães Pinto.

João Miranda também conclui, analogamente ao que eu havia escrito, que «mil milhões de euros serão canalizados para aumentar os salários da função pública e o rendimento de reformados que ganham mais de 4000 euros e para os donos de restaurantes». O Carlos faz algumas contas para mostrar que «um só pensionista milionário vê o seu rendimento aumentar tanto com este orçamento como 500 famílias da classe média».

Mas se no meu texto se lia que «o aumento dos outros impostos indirectos afecta duma forma difícil de avaliar todos os que os paguem, directa ou indirectamente» a verdade é que essa análise é possível e há números para olhar para esse impacte.

É o que fez Pedro Romano num post que vale a pena ir ler na totalidade. A consequência que retira é idêntica ao que aqui e nos textos citados se escreveu: «parece-me mais ou menos óbvio que o OE é altamente regressivo. As principais medidas de estímulo beneficiam sobretudo o último quintil [de rendimentos, os 20% mais bem pagos em Portugal]. As medidas compensatórias são neutras do ponto de vista distributivo». E porquê? Porque «As medidas de consolidação implementadas de 2010 e 2014 foram, na sua generalidade, extremamente progressivas».

O problema foi a geringonça ter, acriticamente, passado quatro anos aos gritos contra tudo o que foi feito.  Agora, revertendo de forma igualmente acrítica tudo o que foi feito, coloca os altamente privilegiados (o termo é de Mário Centeno) no topo dos benefícios orçamentais.

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Da série “A gente nomeia para lá uns doutores que é mesmo para deixar de os aturar ao telefone”

O Governo não vai interferir na decisão da TAP de suspender ligações do Porto a quatro cidades europeias. O Executivo considera que o aeroporto do Porto é uma base operacional relevante, mas não é um “hub” para a companhia.

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