RTP e serviço público de televisão – público ou privado?

Sobre a privatização da RTP, escrevi em tempos, o que penso aqui. Hoje, no parlamento, levantou-se de novo a questão constitucional nesta matéria. E é interessante que se faça isso quando o texto da constituição tem, a este respeito, uma singela frase:

O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. (art. 38, número 5)

Quem leia esta frase pode ter dúvidas sobre a possibilidade de se privatizar os canais que neste momento o estado detém? Parece que não: serviço público não equivale a propriedade pública e assegurar a existência e funcionamento desse serviço público pode ser feito no quadro regulatório do sector da comunicação social. Trivial, não?

Não.

Em 2002, no âmbito dum pedido do Presidente da República, sobre uma alteração à Lei da Televisão, o Tribunal Constitucional fez várias considerações sobre essa matéria. É, creio, o único acórdão que se debruça sobre o serviço público de televisão. Este acórdão é, aqui, citado como doutrina constitucional que proíbe a privatização da RTP. Discordo. Lido o acórdão e lida a Constituição percebe-se que a CRP especifica a necessidade de se garantir a independência do serviço público face aos poderes públicos (Governo, Administração e demais – número 6 do artigo 38, menção que não se faz quanto a órgãos privados de comunicação social). Quanto à independência face aos poderes económico e político, a CRP garante essa independência no número 4 do mesmo artigo, sem especificar a propriedade das entidades a proteger e sem diferenciar serviço público e privado.

Ou seja, na Constituição lê-se que é preciso proteger a independência do serviço público, em concreto,  face aos poderes públicos e a da Comunicação Social em geral face aos poderes públicos e económicos. Daqui se pode facilmente concluir que o espírito constitucional é o de que é possível os órgãos detidos por privados serem livres de influências do poder económico, donde procede que a RTP, mesmo privada, pode operar – dado o correcto regime regulatório – livre de influências do poder económico.

Fica por provar, então, que seja possível fazer serviço público por um operador privado. O que nos leva a procurar definir “serviço público de televisão”. Antes ainda disso, podemos, no entanto, por observação e analogia, concluir que ou a SIC e a TVI fazem serviço público, ou a RTP1 não faz. Simplesmente porque é impossível, na prática, distinguir a grelha entre estes três canais.

Ex negativo poder-se-ia concluir que se a RTP faz serviço público de televisão, então ele está na RTP2 – e, possivelmente, na RTP-África e Internacional já que os restantes canais do grupo ou têm operadores privados a operar no mesmo segmento ou não parecem trazer qualquer valor acrescentado.

Mas regressando à definição, ela fi apresentada pelo grupo de trabalho apontado pelo governo, como

Em Portugal e em 2011, deve considerar-se como serviço público de comunicação social aquele e só aquele que cria e distribui à população conteúdos que contribuem para a formação das pessoas e para o seu enriquecimento cultural, impulsionados, estruturados e distribuídos sob supervisão pública e resultando de uma gestão racional e proporcionada dos recursos públicos. (Ponto 1 das Recomendações)

Não sei se é esta a definição de serviço público que os nossos constitucionalistas considerarão para avaliar se é constitucional ou não uma privatização da empresa RTP. Mas não consigo perceber como não é possível concessionar esta missão a um (ou a todos, proporcionalmente) operadores privados no mercado televisivo.

Com a notícia de que está para muito breve a presença do Canal Parlamento em sinal aberto resta, naturalmente, uma irónica pergunta: Está garantido neste canal que nenhum privado quereria o constitucional serviço público de televisão?

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