E ainda dizem que não temos um problema constitucional

UMA QUESTÃO PRÉVIA

Ao princípio era o Verbo, ou ao princípio era o caos, não é o que nos compete discutir, quando se trata de Política. Aqui, e descendo ao domínio da vil matéria, o que nos interessa é tratar de outro princípio, e esse é o da Constituição. A Lei das leis.

É fundamental compreender de uma vez por todas e quanto antes o seguinte:

A Constituição em vigor está a obstruir o desenvolvimento do País. Tout court.

Sabe-se por quem foi congeminada quando e porque razões assim foi decidida, escrita e aprovada, na sua primeira versão (1976), com os votos contra do CDS.

Sabe-se também dos remendos que levou. Ninguém ignora que o resultado assim obtido mais não foi que o fruto de negociações e acordos entre os maiores Partidos, o PSD e o PS. Estranho seria resultar daqui obra escorreita, com sentido e nexo.

A inevitável manta de retalhos que daí saiu e que em muito tolhe e prejudica a vida do País democrático e livre que queremos ser, não poderia revestir outra natureza. Não poderia, nem pode, portanto, desempenhar a contento a função que lhe compete.

Óbviamente, a inspiração comunista, de tendência terceiro mundista e com supervisão militar, que teve desde a sua formação condicionada, até à extinção do famigerado Conselho da Revolução, nada têm a ver com a Constituição de um País livre. Os restos do PREC e demais ideias espúrias que a polvilham ainda hoje, separam-nos desse outro modelo, com o qual (com uma ou outra diferença irrelevante) efectivamente nos identificamos.

Como se pode, por exemplo, explicar ao povo dos direitos, que isso em que acreditam e que tem agasalho Constitucional, não passa de um wishfull thinking baseado em opções políticas irrealistas e utópicas, que confundiram uma situação transitória de gastos ilegítimos, com a intemporalidade das ilusórias conquistas revolucionárias?

Terão que pedir contas aos irresponsáveis que lhes venderam os tais direitos que adquiriram e cujo conteúdo corresponde a uma mão cheia de nada…

A convergência ou pelo menos a conciliação de opiniões sobre aspectos que não têm qualquer substância nos dias de hoje, como os tais direitos adquiridos e todo o conjunto de outros slogans esquerdistas, verdadeiramente patéticos, muito contribuiria para a normalização do ambiente político em Portugal.

Haverá alguém a quem a manutenção da vaca sagrada Constitucional aproveite? É o povo que deve servir a Constituição, ou é o contrário? Que utilidade pode ter o manifesto desfasamento entre o respectivo conteúdo e a realidade?.

Apesar da maioria de dois terços exigida para a respectiva revisão dificultar a criação do consenso necessário, o maior obstáculo a este exercício está no museu vivo do PS.

Baseados em dogmas e mostrando-se fieis a princípios originários da revolução Francesa do séc. dezoito, propagados a Portugal com o advento do liberalismo e mais tarde proclamados em Lisboa, num ajuntamento, em cinco de Outubro de há mais de cem anos, por um número de revolucionários subterrâneos semelhante ao daqueles que ainda hoje o comemoram, e que se resumem a alguns vetustos dirigentes socialistas.
Mesmo os mais novos, que lhes seguem as pisadas, não permitem que se ponha fim à exposta decomposição de tais ideias, heresia, que inevitavelmente o tempo em breve, se encarregará de enterrar. A bem da higiene pública.

Enquanto assim continuar, duvido que seja possível tornar coerente e até praticável a coesão Nacional, indispensável.

Não só, pelas medidas importantíssimas e urgentes que impede, como pela resistência que justifica e legitíma, por parte de quem não quer aceitar o futuro.

O corte que nesta matéria, fundamental, atravessa o “bloco central” é muito preocupante.

E é talvez do ponto de vista da identidade política, o aspecto fulcral, que impede um projecto Nacional estruturante, indispensável para o nosso desenvolvimento.

Não é com acordos pragmáticos de incidência pontual, que se define um autêntico pensamento Português, a que corresponda uma estratégia, que embora limitada pela nossa pertença à Europa, poderemos ainda ter a veleidade de querer recriar em moldes actuais. Também aqui, ao impedir-se uma organização eficaz, Portugal sai prejudicado.

E não será certamente, mantendo ligados à máquina estes dogmas, que vamos conseguir enfraquecer a esquerda mais renitente. Pelo contrário, cedemos nos princípios da organização e funções do Estado, aceitando deste modo uma inferioridade política e até moral, que nada tem a ver com a matriz que é a nossa e, sem dúvida, a da maioria dos Portugueses.

É preciso eliminar de uma vez por todas a peregrina ideia, de a propósito de tudo e de nada termos de consultar a Constituição, para ver se temos autorização para desenvolver o País! Porque quando o sistema marxista o não permite, temos que dar a volta, quando é possível, contornando a Lei fundamental! Não creio que exagere, se qualificar esta aberração como um enxovalho a que nos submetemos vergonhosamente.

Não estamos em altura de discutir o sexo dos anjos. É tempo de dizer basta!

Melhores cumprimentos

Rui Cepêda

NOTA: Sem prejuízo de uma revisão geral e profunda, creio desnecessário nomear estes ou aqueles artigos da Constituição, que mais prejudicam o funcionamento normal do Pais. De resto já o fiz em escritos anteriores. E até porque toda a gente sabe quais são. E não me refiro à estafada desculpa dos situacionistas que gostam de se refugiar no “rumo ao socialismo”, que constando do preâmbulo não é vinculativo. Neste caso não se trata tanto das nefastas consequências que produz, como da vergonha que causa…