Argumento viciado (2)

Sobre isto, de assinalar as bem-vindas declarações do Hélder Amaral:

Amaral contrapõe, dizendo que “ou o governo assume que o consumo de tabaco é ilícito, ou não faz qualquer sentido que se intrometa em questões do âmbito das liberdades individuais, que têm de ser protegidas”. O deputado deixa mesmo uma pergunta ao secretário de Estado: “Tendo em conta que a obesidade é actualmente o principal problema de saúde pública, o que vai o governo fazer em relação a isso, lançar uma coima para aplicar a quem coma uma barra de chocolate?”

O governo ainda não apresentou nenhum texto de revisão da actual lei, o que, a acontecer, só deverá ter lugar depois finalizada a nova directiva europeia sobre a matéria. Para já, as linhas do documento estão ainda a ser estudadas no ministério da Saúde. Mas, se for sujeito à apreciação dos deputados – e tendo em conta a forma como Leal da Costa colocou a questão –, o diploma deverá contar com o voto contra da bancada centrista. “Não me parece que haja condições na maioria para que a lei seja acolhida”, diz Hélder Amaral, que conclui: “O CDS é maioritariamente contra a intromissão do Estado nas liberdades individuais”.

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