Quotas

Ainda ontem aqui escrevi que não queria ver a UE com mais poder na vida dos Estados-Membro. Nem sabia eu que, pelo menos esta semana, a missa nem ia a metade: A Comissão Europeia enviou um projecto de directiva sobre a obrigatoriedade da criação de quotas para mulheres nas administrações das empresas (creio que a COM(2012)614) aos parlamentos nacionais e em Portugal foi aprovado um parecer favorável com os votos de PSD e PS.

Isto não é o fim do processo, é o início. É aliás provável que noutros países se invoque a evidente violação do princípio da subsidiaridade e que a directiva não avance ou avance manca. Esta proposta já, na verdade, uma versão manca da iniciativa inicial da comissária Viviane Reding que inicialmente queria aplicar a regra de 40% de quotas aos cargos executivos e que aqui fez marcha-à-ré para propor apenas a quota a cargos não-executivos.

É difícil, para quem encara a liberdade de iniciativa com naturalidade, entrar no esquema mental de quem defende este tipo de medidas. Para os liberais, o direito ao trabalho é encarado, como os demais, como um direito no sentido negativo: ninguém pode ser proibido de trabalhar (adio mais uma vez um posto sobre direitos/liberdades negativas vs. postivas, mas em tempos escrevi isto). Nesse sentido, se uma empresa decidir contratar apenas japoneses loiros para o seu conselho de administração… pois que o faça. Isso prende-se fundamentalmente com a liberdade de iniciativa privada e de assumir os riscos da gestão empresarial. Mesmo que se argumente que um empregador não deve, para respeitar a dignidade humana, discriminar quem contrata quanto ao seu sexo, cor do cabelo ou religião,  dificilmente se pode estender esse raciocínio à administração onde estão aqueles que representam os accionistas. Deve, por exemplo, a escolha dum accionista por uma mulher, limitar a escolha doutro accionista por outra mulher, porque a quota de 40% já foi excedida? E como se resolvem estas confusões num regulamento duma SA?

A questão superior nisto é naturalmente a lógica do pensamento subjacente: um governante – a sinistra senhora Reding – identifica o que lhe parece mal na gestão empresarial – neste caso a falta de mulheres em funções não-executivas – e giza um plano para o eliminar. E é o estado a meter mais uma vez o nariz onde não é chamado. E de cada passo que os estados aumentam a sua esfera de influência, perdem os indivíduos um bocado da sua liberdade individual. Aumentam esquemas para contornar leis e, naturalmente, a corrupção. Cidadãos cumpridores passam a infractores.

Neste caso concreto o objectivo é o da engenharia social: alguém fixou um valor ideal para a partilha dos sexos na administração empresarial e toca de impô-lo coercivamente. O parlamento português – felizmente com o voto contra do CDS – vergou-se a esta visão de que os Homens não se sabem governar sem que outros (Super?) Homens venham apontar caminhos que estão reservados aos esclarecidos ou aos progressistas. Esta tutela sobre as nossas acções e escolhas devia merecer a mais violenta oposição. Infelizmente em Portugal,  no século XXI, aplaude-se.

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