Cópia privada: “Recommendations”

Sobre o debate que aqui referia, houve hoje um desenvolvimento interessante.

Há uns tempos a Comissão Europeia pediu ao ex-comissário António Vitorino que liderasse um processo de mediação entre os “stakeholders” interessados na matéria da cópia privada, para que produzisse recomendações para consideração da Comissão.

O documento final é melhor do que esperava. António Vitorino identifica que  houve, recentemente, «the start of discussions in some Member States on possible alternatives to the device based levy system». Recordo a esse propósito a decisão de Espanha que deixou de taxar aparelhos e suportes para passar a compensar directamente as entidades gestoras de direito pelo orçamento espanhol (“Presupuestos Generales del Estado”): de mais de 100 milhões de euro no passado, este ano as entidades gestoras receberão 5 milhões.

António Vitorino acentua também que «In cases where rightholders are remunerated via licensing agreements, for the use (including the copying, as the case may be) of their works, it does not seem justified to make consumers pay a second time, in the form of levies.» Ou seja, que quem comprou uma música no iTunes ou outro serviço que licencia directamente a utilização e reprodução da obra protegida, não deve ser chamado a pagar segunda vez por via da taxa da cópia privada. «These and any other forms of double payment should be avoided.»

Reconhecendo que estas compensações não acabarão de um dia para o outro, por fim é reconhecido que «on account of new business models and changing content consumption patterns, [they are] likely to decline». Evidente para quem siga os desenvolvimentos tecnológicos: streaming, cloud services, etc, farão com que as cópias privadas tenham cada vez mesmo impacte – ergo a sua compensação também.

Quem não quiser perder muito tempo pode concentrar-se no sumário da página 5. Mas gostaria de destacar que em todo o documento o mediador refere a relação do dano (“harm”) (que os espanhóis definiram como de 5 milhões em 2012 e 2013) causado ao detentor de direitos como fundamental para a definição da compensação.

De facto, quem ouviu os interessados, conclui que «views on what constitutes ‘harm’ diverge.» (p. 20). Das decisões judiciais conclui que «Defining and measuring that ‘harm’ would be crucial for the determination of the amount of ‘fair compensation’» Como a cópia privada é uma excepção ao direito de autor, o relator considera que uma das formas de avaliar o dano é «i.e. the additional payment they would have received for these additional copies».

Concordo. E se António Vitorino considera que «I am far from saying that these additional copies would cause minimal ‘harm’ and would not need to be compensated.» (p.21), a mim parece-me que isso não isenta (antes obriga!) o legislador de avaliar exactamente qual o dano que vai compensar antes de se apressar em encontrar um esquema para pagar aos detentores de direitos. E quem já nasceu como eu no mundo em que mp-3, minidiscs e iPods fazem parte do dia-a-dia sente uma coisa: os artistas, autores, editores, etc, de música vendem mais e não menos música/filmes/etc por haver a faculdade de se copiar para discos rígidos, leitores portáteis ou media centres. De facto, se não me for possível copiar este fabuloso disco de Vinicius que comprei há dias, eu não tenho interesse de o comprar. Compro só no iTunes ou dispenso de ouvir o poeta-cantor – seja como for o CD em si de pouco me serve. Ou seja, as editoras vendem mais e não menos por haver a faculdade de copiar e por isso a compensação oferece-se inútil e até ilegítima.

Enfim, em Portugal o debate foi reaberto pelo governo, mas a UE está no terreno. Este relatório de António Vitorino recomenda prudência porque o ordenamento europeu promete mudar. Se a UE avançar para uma nova directiva no sentido de harmonizar este regime (o que é de alguma maneira importante pelo impacte destas taxas no mercado interno), a mudança da lei em Portugal virá por arrasto. Teremos portanto tempo de sobra para discutir estas e outras especificidades que já começámos a discutir aquando da proposta Canavilhas.

A minha opinião mudou pouco.

This entry was posted in Europa and tagged , , . Bookmark the permalink.