Declaração de voto – 1976

Descubro com surpresa, nos últimos dias, que muitas pessoas desconhecem que em 1976 os deputados do CDS votaram contra a Constituição da República Portuguesa (e já o disse que acredito que se o mesmo texto fosse votado hoje, teria mais votos contra – ao mesmo tempo de o texto que hoje está em vigor fosse votado, provavelmente o CDS votaria a favor).

Fica por isso aqui a extraordinária declaração de votos do CDS, proferida por Sá Machado e que em muitos termos se mantém actual. Esta e as restantes declarações de voto encontram-se aqui.

O Sr. Sá Machado (CDS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboraram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.

Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.

Das mãos do povo português recebemos nós, os Deputados à Assembleia Constituinte, o encargo exaltante de, em seu nome, elaborar a lei fundamental que consagrasse os direitos e as liberdades que aos Portugueses foram devolvidos pela revolução democrática de Abril, que erradicasse da terra portuguesa as sombras e os males da ditadura que, durante meio século, suprimiu as liberdades públicas, alienou gerações inteiras, votou à injustiça, ao desvalimento social e à pobreza largas camadas do nosso povo. Uma lei que restituísse aos Portugueses a sua dignidade de homens livres, a responsabilidade de cidadãos participantes, o direito de, por si, criarem as suas instituições, escolherem o regime em que pretendem viver, os homens que hão-de governá-los, a proposta política que melhor corresponda às suas aspirações, e de o fazerem sem compromissos nem hipotecas. Uma lei enfim, para enraizar, estruturar e defender a democracia.

A Constituição que elaborámos responde a muitos dos nobres ideais que a inspiraram à partida. Nessa medida, cumpre o mandato outorgado à Constituinte pelos Portugueses.

Cumpre-o no reconhecimento do valor e da dignidade essencial da pessoa humana e dos direitos fundamentais em que esta se exprime; na reivindicação generosa e redentora dos direitos dos trabalhadores e dos grupos sociais mais desfavorecidos ou mais frágeis. Cumpre-o na afirmação de que o Estado se não encontra subordinado a um poder único e se estrutura, ainda, com respeito dos princípios da participação e da descentralização. Cumpre-o, finalmente, quando repudia de modo frontal a formação autocrática do poder e as legitimações carismáticas; quando repudia, em suma, o carácter unidimensional, porque autocrático ou ditatorial, da sociedade política.

O CDS orgulha-se de ter contribuído para que a Constituição da República integre e confira realidade normativa a estes princípios que alteram o curso da nossa história, rompem definitivamente com um passado de opressão e abrem para os Portugueses os espaços da justiça e da solidariedade.

Não se iludam, portanto, aqueles que com ma fé pretendam interpretar o voto do CDS. O nosso voto é na essência do 25 de Abril, no reconhecimento efectivo da sua grandeza histórica, um voto revolucionário!

Risos.

O nosso voto exprime o inconformismo e a frustração pela oportunidade que, na lei fundamental, se perdeu de mais democracia e de mais autêntico pluralismo.

Risos.

Porque bem mais do que é, a Constituição haveria de ser norma da identidade colectiva de todos os portugueses entre si, e de todos eles no mesmo Estado e no mesmo futuro.

Por outras palavras: seria necessário que a Constituição não fosse, sobretudo, um instrumento de forças temporalmente maioritárias, mas que se traduzisse, isso sim, numa base flexível, de sólidas e bem delimitadas fronteiras democráticas, para o exercício pleno, criador, eficaz e progressivo da vontade popular.

Vamos não ter medo das palavras Sr. Presidente e Srs. Deputados: a nossa Constituição é paternalista.

Será o paternalismo de uma geração conjuntural aquela que, justamente em Abril de 1975, elegeu a Assembleia Constituinte. Por isso mesmo, será o paternalismo não genuinamente revolucionário de uma geração conjuntural sobre outras gerações conjunturais, de um eleitorado temporalmente marcado sobre outros eleitorados historicamente definidos. E a verdade é que o povo, ao ficar juridicamente prisioneiro de um dado momento da sua história, corre o risco de se ver parcialmente alienado da sua própria soberania sobre o futuro e sobre o futuro da sua própria história.

O nosso voto tem, assim, o valor de uma recusa ao conservadorismo do texto constitucional. A nossa proposta personalista de inspiração cristã foi, uma e outra vez, logicamente afastada pela maioria da Assembleia. A abertura criadora que o personalismo leva consigo, na sua dupla valorização da pessoa, como ser individual e como ser comunitário, perdeu-se na acentuação socialista e transpersonalista dada Constituição.

A amarra socialista, ao pretender fechar as portas à contribuição personalista, não melhora a qualidade da nossa democracia.

Ao pretender, aliás ilusoriamente, reproduzir a criatividade popular na selecção do Poder, a Constituição comporta-se, pois, não como um limite valorizado da própria democracia, mas como um instrumento da conservação dos dados de um determinado momento histórico.

O CDS não é socialista, mas rejeita, do mesmo passo, a atitude conservadora que consiste na estratificação da norma, no espartilho das soluções, na defesa integrista das estruturas sociais.

O nosso voto é um voto de liberdade. Porque não quereríamos ver o Estado necessariamente hipotecado à criação maximalista de relações de produção socialista; à apropriação dogmática pela colectividade de meios de produção, dos solos e recursos naturais; à concepção antidemocrática de exercício do poder democrático apenas pelas classes trabalhadoras; ao convite contraditório em democracia, de vinculação das Forças Armadas e Governo a. um projecto político restrito; a um ensino particular reduzido às precárias características de supletividade do ensino público; à impossibilidade de se legislar sobre o âmbito de um justamente inalienável direito à greve; à absurda mitificação do plano como instrumento privilegiado de progresso económico; à aparente recusa de promover o acesso dos trabalhadores à propriedade; às graves limitações acerca do direito de propriedade de pequenos e médios agricultores; à definição limitativa e não criadora do sector privado da economia a um papel remanescente e sobrante no quadro geral da actividade económica, à não aceitação positiva da família como fundamento natural da sociedade: às restrições, inexplicáveis e desconfiadas, à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira no quadro da unidade nacional; e, enfim, ao não reconhecimento, na força histórica do seu puro significado, da ideia de Estado de Direito no articulado constitucional.

Mas se não quereríamos ver o Estado necessariamente amarrado a todos estes liames que consubstanciam, afinal, a visão específica do projecto socialista tradicional, menos nos encoraja a amarração que se pretendeu fazer do próprio povo ao texto constitucional.

O povo está acima, e sempre, da Constituição. Não é a Constituição que está acima do povo. Que não tenha sido expressamente reconhecido ao povo o direito de, através dos seus representantes legitimamente eleitos, proceder à revisão constitucional na próxima legislatura da Assembleia da República, é facto grave que desvaloriza a soberania popular.

Por isso, também, o nosso voto não poderia ser favorável ao conjunto do texto constitucional, mesmo que, como acontece, tenhamos aprovado, com verdadeira fé democrática, com autêntico empenhamento em favor da democracia política, social e económica, numerosos artigos do texto constitucional.

De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política, que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa. Queremos afirmar que, apesar das nossas discordâncias políticas, seremos perfeitamente capazes de exercer o Governo com esta Constituição, se a tal formos chamados pelo voto popular.

Vozes: – Muito bem!

O Orador: – Queremos afirmar a nossa recusa de ver a Constituição transformada num pomo de discórdia ou de novas divisões entre os Portugueses. Queremos afirmar que estaremos, sempre, do lado daqueles que, como nós, apostam na defesa intransigente e firme da legalidade democrática contra todas as tentativas ditatoriais ou autoritárias de tomada ou exercício do Poder.

O nosso voto de discordância deseja, outrossim, representar um acto de respeito e permitir uma afirmação de esperança. Respeito pela maioria que, afinal, definiu os mais importantes contornos da Constituição. Respeito pelos adversários políticos que, no direito subjectivo que lhes assistia, e na força dos votos que receberam, defenderam com vigor, energia e inteligência os seus pontos de vista. Mas é também afirmação de esperança.

A esperança de que Portugal e os Portugueses não mais se afastarão da democracia, apesar de todas as dificuldades que tenham de defrontar. A esperança de que os Portugueses saibam, com lucidez, na paz e na fraternidade, assumir o ideal cristão de uma sociedade humana, aberta e justa. Sociedade que o CDS revê, em oito séculos de história vivida, e projecta na Europa unida que queremos ajudar a construir.

Tenho dito.

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