Contratos de Associação: Costa não fala verdade, três exemplos

“Contratou e pelos vistos enganou as pessoas”, disse António Costa a Passos Coelho, dando a entender que o anterior Governo tinha “iludido” pais e colégios em relação ao facto de os contratos poderem continuar a receber apoios sem que houvesse carência da oferta pública. O PSD protestou com pateadas, mas já não podia respondeu. “Onde há carências, pode haver contratos, onde não há, não pode haver. Podem ter iludido sobre o que está lá disposto: assegurar, numa base plurianual, que sejam cumpridos até os meninos completarem o ciclo”, respondeu o primeiro-ministro.

Nada disto é verdade, e só não digo que é mentira porque admito que o primeiro-ministro não saiba a lei. Mas a lei é clara.

Pode haver contratos onde não há carência da rede do estado?

    • Pode. Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo:

      Artigo 8º, número 2 – Na celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas são consideradas as seguintes modalidades:

      a) Contratos com estabelecimentos que, integrando-se nos objectivos e planos do Sistema Nacional de Educação e sem prejuízo da respectiva autonomia institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar;
      b) Contratos com estabelecimentos que obedeçam aos requisitos anteriores mas que se encontrem localizados em áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos

É a lei 9/79, tem mais de trinta anos, portanto e prevê desde o seu início que pode haver contratos entre o estado e escolas particulares e cooperativas onde em «áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos». Portanto, é falso que o governo anterior tenha iludido quem quer que seja quanto ao facto de poder haver apoios quando não há carência na rede do estado. António Costa não disse a verdade.

Já agora chamo atençao para a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa com os Contratos de Associação:

O Conselho de Ministros resolve

1 – Autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação até 1 740 turmas por cada ano letivo, com um valor anual de 80 500 EUR por turma, para os anos económicos de 2015 a 2020, até ao montante global de 537 176 500,00 EUR.

2 – Determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2015 – 46 475 332,00 EUR;
b) 2016 – 139 640 667,00 EUR;
c) 2017 – 139 667 500,00 EUR;
d) 2018 – 121 206 167,00 EUR;
e) 2019 – 68 237 167,00 EUR;
f) 2020 – 21 949 667,00 EUR.

Como se trata de despesa plurianual acima de determinado valor, a lei obriga a que haja uma Resolução do Conselho de Ministros. Foi a Resolução 42-A/2015. É assinada por Passos Coelho que assim tem razão quando dizia que o governo anterior garantia por três anos (do ano lectivo de 2015/2016 ao 2017/2018) a entrada de novos alunos no início de Ciclo, com despesa autorizada para os anos económicos de 2019 e 2020 (anos lectivos de 2018/2019 e 2019/2020) que depois permitiriam que os alunos que entrassem em 2017/2018 acabassem o ciclo normalmente. Portanto quando Costa diz que com o término do Ciclo das crianças que entraram este ano lectivo está a cumprir o acordado, Costa não está a falar verdade.

Por fim, António Costa terá dito que

“O que Pedro Passos Coelho veio propor é uma inversão do que está na Constituição e da lei de bases do sistema educativo”, atirou o líder dos socialistas, enquanto o presidente do PSD acenava que ‘não’ com a cabeça. Segundo António Costa, o líder social-democrata veio propor “que o Estado não devia desenvolver a rede pública para que o ensino fosse assegurado pelos privados”.

Ora, o que diz a Lei de Bases do Sistema Educativo(artigo 58º)?

1 – Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.
2 – No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.

É a própria lei, a alteração mais recente é de 2009, governo Sócrates, que diz que o estado deve ter em conta a oferta do ensino particular e cooperativo quando alarga a rede do estado. Portanto, mais uma vez, e quanto a esta matéria, Costa não fala a verdade.

Já tinha apanhado a Secretária de Estado Adjunta e da Educação com o mesmo método. A reler aqui.

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